A decisão acata a Ação Popular de Olímpio Marcelo Picoli, que alega violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por prever reajustes nos últimos 180 dias do mandato

A juíza Thalita Regina Funghetto concedeu uma liminar no domingo (15) que suspende a votação do projeto de lei para aumentar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de Santa Tereza do Oeste. A decisão atende a uma Ação Popular de Olímpio Marcelo Picoli, que argumenta que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever reajustes nos 180 dias finais do mandato, o que é proibido.

A votação estava marcada para segunda-feira (16), mas foi cancelada pela Câmara Municipal. A decisão judicial visa assegurar o equilíbrio fiscal e pode ser contestada. Caso aprovada, a proposta aumentaria os salários em até 55%:

• Prefeito: de R$ 23.903,94 para R$ 26.900,00 (12,53%);

• Vice-prefeito: de R$ 8.294,76 para R$ 12.900,00 (55,51%);

• Secretários: de R$ 7.842,30 para R$ 8.800,00 (12,21%).

Fonte Catve