A decisão judicial estabeleceu multa de R$ 20 mil por pessoa nomeada em caso de descumprimento

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Salto do Lontra, no Sudoeste do estado, deferiu pedidos do Ministério Público do Paraná e suspendeu um concurso público com suspeita de fraudes em Nova Prata do Iguaçu, município da comarca. Além disso, autorizou a busca e apreensão de documentos referentes ao certame, realizada na última quarta-feira, 1º de novembro.

Os pedidos foram apresentados pela Promotoria de Justiça da comarca, em razão de fortes indícios de fraudes. Entre eles, o MPPR constatou a insistência do Município em não contratar uma empresa especializada para elaboração do concurso – que tinha provas de complexidade, já que envolvia cargos para funções de nível superior –, optando por realização própria, mesmo sem indicar quem teria capacidade técnica para elaborar as provas.

Na divulgação dos resultados, houve entre os aprovados diversas pessoas ligadas a agentes públicos, inclusive parentes do prefeito e de alguns vereadores. Ademais, houve alterações injustificadas do gabarito, sem a devida publicidade, de modo que alguns candidatos acabaram aprovados com 100% de acertos na prova objetiva, fato bastante incomum que pode indicar fraude.

A decisão judicial estabeleceu multa de R$ 20 mil por pessoa nomeada em caso de descumprimento. Os documentos apreendidos serão analisados na investigação sobre a possível fraude.

Processo número 0002743-97.2023.8.16.0149

Fonte Assessoria de Comunicação