A ação foi ajuizada após a constatação de que a prefeitura não possui sistema para esse fim, o que impossibilita a fiscalização da jornada de trabalho dos funcionários públicos

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ampére, no Sudoeste do estado, ajuizou ação civil pública para que o Município implante sistema de controle de frequência dos servidores públicos.

A ação foi ajuizada após a constatação de que a prefeitura não possui sistema para esse fim, o que impossibilita a fiscalização da jornada de trabalho dos funcionários públicos e contraria a necessidade de transparência dos atos da administração pública.

Na ação, o MPPR requer liminarmente que o Município de Ampére seja obrigado a implantar, em 90 dias, sistema eletrônico de registro biométrico de frequência de todos os servidores municipais, incluindo ocupantes de cargos efetivos, de provimento em comissão, cedidos, estagiários e eventuais servidores contratados temporariamente, sob pena de aplicação de multa diária.

Fonte Assessoria de Comunicação