Nova Prata do Iguaçu: Acúmulo de cargos leva MPPR a firmar compromisso de ajustamento de conduta com prefeito e com ex-secretário de Saúde

Simultaneamente ao comando da pasta municipal de Saúde, o então secretário mantinha cargo público como técnico de saúde, recebendo dois vencimentos, o que é proibido.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra (sede da comarca), firmou compromisso de ajustamento de conduta com o prefeito e o ex-secretário de Saúde de Nova Prata do Iguaçu, no Sudoeste do estado, pelo acúmulo irregular de cargos públicos.

Simultaneamente ao comando da pasta municipal de Saúde, o então secretário mantinha cargo público como técnico de saúde, recebendo dois vencimentos, o que é proibido.

Antes, ao tomar conhecimento da situação, o MPPR já havia expedido recomendação administrativa para que o prefeito exonerasse o secretário pelo acúmulo dos cargos, no que foi atendido pela administração municipal. No compromisso de ajustamento de conduta, dentre outras obrigações, foi imposta multa civil aos envolvidos, em valores que somaram R$ 40 mil, a ser devolvido aos cofres públicos.


Fonte Assessoria de Comunicação

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