o secretário mantinha cargo público como técnico de saúde, recebendo dois vencimentos do setor público, o que é explicitamente vetado pela legislação

A Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, no Sudoeste paranaense, determinou que o prefeito de Nova Prata do Iguaçu (município da comarca) exonere o secretário de Saúde por acúmulo irregular de cargos. No início do mês, a Promotoria emitiu recomendação administrativa alertando para a ilegalidade da situação, uma vez que o secretário mantinha cargo público como técnico de saúde, recebendo dois vencimentos do setor público, o que é explicitamente vetado pela legislação.

Em resposta à recomendação, o secretário informou ter optado por receber os vencimentos do cargo político. Entretanto, não pediu licenciamento da função de origem, o que é exigido pelas normas em vigor. Em vista disso, a Promotoria de Justiça reafirmou a determinação pela exoneração. Além disso, requereu, entre outras medidas, que os órgãos responsáveis enviem ao Ministério Público do Paraná cópias de todos os contracheques do servidor durante o período em que acumulou os cargos.

Fonte MPPR