O pagamento decorre de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a empresa, e conclui demanda judicial ajuizada no ano de 1997

Em Capanema, um  acordo firmado entre o Ministério Público do Paraná e empresa privada do ramo de pavimentação resultou na destinação de R$ 2 milhões aos cofres do Município.

 O pagamento decorre de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a empresa, e conclui demanda judicial ajuizada no ano de 1997, que condenou a pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa devido à celebração de contrato com o Município sem prévio processo licitatório.

 O valor corresponde à multa civil aplicada em decorrência das irregularidades apuradas. Após homologação do TAC, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Juízo da Comarca de Capanema, a empresa efetuou o pagamento, em parcela única. O dinheiro será destinado a projetos de infraestrutura do Município.

Fonte Assessoria MP/PR