Ação civil pública é relacionada a fraudes em licitações no município

Em mais uma ação civil pública relacionada a fraudes em licitações, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, no Sudoeste do estado, obteve na Justiça decisão liminar de bloqueio de bens de sete réus.

A ação, ajuizada em 26 de setembro, versa sobre licitações para contratação de empresa de serviços de manutenção da rede de iluminação pública. Entre os requeridos, estão o atual prefeito, a atual secretária de Administração e Finanças, o secretário Geral de Governo na época dos fatos (2013), duas empresas e seus proprietários e um eletricista, que tiveram os bens indisponibilizados em R$ 734.678,29.

As fraudes foram investigadas pela CPI da Iluminação Pública da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, que levou à abertura de inquérito civil pelo MPPR, do qual resultou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

As investigações concluíram que as tomadas de preços 02/2013 e 11/2013 foram utilizadas como instrumentos de fraude, por meio de concorrência simulada, para favorecer empresa determinada, a partir de ajuste prévio feito entre o prefeito e os secretários, que teriam utilizado mecanismos ilegais, como o oferecimento de vantagens ilícitas, para enfraquecer e eliminar a competitividade dos procedimentos licitatórios.

Tramita ainda na Justiça outra ação, ajuizada em agosto, relacionada a fraude em outra tomada de preços (número 03/2013). Em todos esses processos o MPPR requer que os réus sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa.

Fonte CATVE