De acordo com a lei nº 8.069/13 de Julho de 1990, impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária ou membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função prevista em Lei tem pena de detenção de seis meses a dois anos
Um caso onde uma menor de idade teria ingerido bebida alcoólica em Lindoeste, vem chamando a atenção da população.
A mãe da menor de idade teria desacatado alguns membros do Conselho Tutelar de Lindoeste e proferido ameaças.
Sendo assim um Boletim de Ocorrência foi registrado no sábado (29), pela Policia Militar.
Nessa Segunda-feira (31), os membros do Conselho Tutelar decidiram representar contra a mulher na Policia Civil .
De acordo com a lei nº 8.069/13 de Julho de 1990, impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária ou membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função prevista em Lei tem pena de detenção de seis meses a dois anos.
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