As duas leis aprovadas esta semana garantem mais inclusão, oportunidades de emprego e alívio financeiro aos paranaenses

O 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Gugu Bueno (PSD), destacou a aprovação de dois projetos de lei que trarão impacto direto à vida dos paranaenses: o Programa CNH Social e o Programa Regulariza Paraná. As propostas, enviadas pelo governador Ratinho Júnior, foram aprovadas nesta semana e agora seguem para sanção.

A Assembleia assegurou um alívio importante para motoristas e proprietários de veículos com o Regulariza Paraná, que garante desconto de 95% na multa e 60% nos juros do IPVA, graças a uma emenda construída pelo Parlamento. O benefício se soma à aprovação da CNH Social, que oferece emissão e atualização gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Gugu Bueno celebrou a parceria entre o Legislativo e o Executivo e o impacto direto dessas medidas na vida dos cidadãos. “Concluímos a votação de dois projetos muito importantes para a população paranaense. Primeiro, o projeto da CNH Social, essa iniciativa do nosso governador Ratinho Júnior, que busca dar uma isenção total de taxa, de aulas teóricas, aulas práticas para os paranaenses que estejam inscritos no CadÚnico e que ganham até três salários mínimos. Muitas vezes, a CNH é determinante, por exemplo, para um jovem conseguir o seu primeiro emprego, ou daqui a pouco mudar de categoria de habilitação para poder acessar um emprego melhor.”

O 1º secretário reforçou ainda que o programa será regulamentado pelo Executivo nas próximas semanas, definindo as regras de acesso à CNH Social.

Além disso, o parlamentar enfatizou a importância do Regulariza Paraná, que amplia o parcelamento de débitos estaduais e inclui o IPVA entre os tributos contemplados. “Outro projeto muito importante foi a lei do Regulariza Paraná, enviada também pelo governador Ratinho Júnior, possibilitando o parcelamento de débitos. Inicialmente contemplava dívidas de ICMS e de multas ambientais, mas a Assembleia aprovou uma emenda aumentando esse programa para incluir também o IPVA. Então o cidadão paranaense poderá pagar o seu IPVA atrasado de maneira à vista ou parcelada, com desconto em multas e juros”, finalizou Gugu Bueno.

Programa CNH Social
- Gratuidade total na emissão da CNH (exames, aulas teóricas, aulas práticas e taxas).
- Até 5 mil beneficiados em 2025, com prioridade para pessoas inscritas no CadÚnico, com renda familiar de até três salários mínimos e residência no Paraná.
- Modalidades: Habilita (primeira CNH), Profissionaliza (mudança de categoria), CNH nas Escolas e Mais Mulheres.
- 5% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD).
- Financiamento do Detran-PR, com relatórios públicos de execução e transparência.

Programa Regulariza Paraná
- 95% de desconto na multa e 60% de desconto nos juros para débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024.
- Pagamento à vista ou parcelado, em até: 12 parcelas: 80% de redução na multa e 50% nos juros; ou 24 parcelas: 70% de redução na multa e 40% nos juros.

Fonte ASSESSORIA