A proposta de nº 873/2023 é de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB).

O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) apresentou nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 873/2023, que estabelece a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite o valor pago pelo produto até o dia 15 de cada mês. A proposta tem como objetivo promover a precificação justa do leite e garantir transparência nas relações comerciais entre produtores rurais e indústrias de laticínios.

De acordo com o texto do projeto, as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios que não cumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades, sendo obrigadas a pagar o maior preço praticado no mercado. O preço informado deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná (Conseleite/PR), sendo calculado a partir do valor médio da matéria-prima, levando em consideração os preços de venda das indústrias participantes do conselho.

O projeto também prevê a possibilidade de utilização do preço de referência médio estadual, com livre adesão por parte dos produtores rurais e da indústria, desde que não seja pago um valor inferior ao divulgado para o leite padrão, estabelecendo um valor mínimo para o litro de leite. O não cumprimento das regras resultará em multas revertidas ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (FUNDEPEC).

O deputado Anibelli Neto fundamentou sua proposição considerando a importância da indústria de laticínios no Paraná, o segundo maior produtor de leite do Brasil, com 4,4 bilhões de litros produzidos em 2022, gerando um Valor Bruto de Produção (VBP) de R$ 11,4 bilhões segundo o Departamento de Economia Rural (Deral). Além disso, o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, sendo a produção distribuída em 98% dos municípios brasileiros, com predominância de pequenas e médias propriedades.

A iniciativa de apresentar o projeto, conforme destacou Anibelli Neto, teve origem em uma audiência pública realizada no dia 10 de outubro na Assembleia Legislativa, na qual produtores rurais expuseram suas preocupações e demandas relacionadas à crise do leite no Paraná, incluindo reclamações sobre a venda "no escuro", na qual entregam o produto sem saber se, no final do mês, o pagamento cobrirá os custos da produção. "Após ouvir as necessidades desses produtores, desenvolvemos este projeto de lei como uma resposta concreta para assegurar transparência e justiça nas transações comerciais entre os produtores de leite e as indústrias de laticínios". A proposta busca amparar os produtores e dar segurança na transação, explicou o parlamentar.

Além disso, o deputado destacou que iniciativas semelhantes já estão em vigor em outros estados brasileiros, como em Rondônia e Santa Catarina, e que uma normativa federal, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, também respalda a proposta apresentada. “A nossa proposta representa não apenas um avanço na legislação, mas também um passo significativo para a valorização e o respeito ao produtor rural, reconhecendo o papel fundamental desempenhado por eles no progresso e desenvolvimento do Estado do Paraná”, defendeu Anibelli Neto.

Fonte Assessoria Parlamentar