Documento enviado ao Tribunal de Contas da União sustenta que faltam vários pressupostos de legalidade no processo licitatório realizado pelo Ministério da Infraestrutura e a ANTT.

Os deputados que formam a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná vão entrar com um pedido de concessão de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado, realizado pelo Governo Federal, seja suspenso.

O encaminhamento foi debatido durante audiência pública virtual realizada nesta quinta-feira (4). A iniciativa partiu dos deputados que integram o grupo de trabalho e questiona a legitimidade do processo.

No encontro, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), realizou a leitura do documento para os demais parlamentares integrantes da Frente e participantes da audiência. O parlamentar explicou que o pedido de intervenção do TCU é bastante sólido, uma vez que a iniciativa patrocinada pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem amparo legal para ter prosseguimento. O objetivo é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de um pedido de liminar.

“Estamos pedindo a concessão de uma cautelar para a suspensão imediata do processo licitatório até que as ilegalidades apontadas no requerimento sejam sanadas”, disse Romanelli. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, complementou.

O deputado informa que o documento encaminhado ao TCU sustenta que faltam vários pressupostos de legalidade no processo licitatório. Segundo Romanelli, o fato mais grave é de que não há delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo governo federal.

Avaliação – Na abertura da reunião, o deputado Arílson Chiorato (PT), coordenador da Frente, fez uma avaliação das audiências públicas já realizadas em todo o estado. “Avalio que as reuniões cumpriram com sua função primordial, garantindo o acesso à informação à população e à sociedade civil organizada sobre os contratos de concessão que estão sendo planejados para o nosso estado. Alertamos a todos sobre as questões jurídicas e econômicas no novo modelo de licitação”, disse o deputado.

Durante a audiência, o deputado Romanelli realizou uma apresentação explicando que o modelo híbrido proposto é uma concessão onerosa. Ele reforçou que o modelo se trata de um risco, já que o desconto está limitado em um valor entre 15 e 20%, o que pode representar no futuro uma tarifa com o valor que pode chegar a 80% dos preços praticados atualmente.

Ele lembrou que as atuais tarifas não podem ser o critério de desconto, já que os valores têm impacto na economia e competitividade do Estado. Para o primeiro secretário da Casa, três critérios deverão ser adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo.

A apresentação mostrou ainda que o modelo inclui o chamado degrau tarifário, que representa o aumento da tarifa compulsoriamente em até 40% após a realização das obras e duplicações.

"A sociedade paranaense está vacinada em relação ao modelo híbrido que querem nos empurrar aqui no Paraná", declarou Romanelli. "Ninguém mais aguenta pagar pedágio caro", concluiu.

Encaminhamentos - Ainda no encontro, os deputados aprovaram um requerimento para que o a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhe à Frente um cronograma das audiências públicas realizadas para debater o novo modelo de pedágio para o Paraná. “Estão comunicando muito em cima da hora a realização das audiências virtuais, o que cerceia a participação da sociedade civil organizada nas reuniões”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC), integrante da Frente e autor do requerimento.

Também foi aprovado o requerimento sobre o convite do controlador-geral do Estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira para falar sobre a participação das empresas que atualmente são as responsáveis pelo pedágio no estado na licitação do próximo contrato de concessão. O requerimento foi feito pela deputada Mabel Canto (PSC).

“Nos informaram que as empresas envolvidas em corrupção não iriam participar do novo contrato de concessão, por meio de um processo administrativo do Executivo. Mas acabamos descobrindo que as empresas poderão sim participar do novo modelo, através de uma decisão da Controladoria Geral do Estado. Como vamos explicar para a população do estado que o Governo do Estado vai permitir que essas empresas vão voltar a cuidar das nossas estradas?”, questionou a parlamentar.

A realização de uma audiência com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também foi aprovada durante o encontro desta quinta-feira. A reunião entre a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio e os integrantes do Tribunal pode acontecer já na semana que vem.

Obras – A preocupação dos deputados também é em relação ao passivo que será deixado pelas atuais concessionárias. Obras que já foram pagas pelos usuários ao longo dos últimos 24 anos e não realizadas pelas empresas.

Segundo os estudos, são 25 grandes obras que não foram feitas, como contornos, duplicações de rodovias, terceiras faixas, trevos e passarelas. Os deputados também apontaram que 263 quilômetros de rodovias não receberam nenhuma melhoria prevista no contrato vigente.

Obras que já foram pagas e não realizadas nas rodovias do estado, além do modelo proposto, que segundo a deputada Luciana Rafagnin (PT), será novamente um erro para o Paraná causam preocupação. “Gostaria que, se for implantado o pedágio, que seja pelo modelo de Santa Catarina, para que o povo do Paraná não pague novamente como já pagou e não teve as obras.

Precisamos agir com responsabilidade com essas concessionárias que não cumpriram o contrato. Elas receberam e não realizaram as obras”, disse a deputada. A mesma opinião e preocupação do deputado Subtenente Everton (PSL). “As obras precisam ser concluídas e não colocadas em uma nova concessão”, completou.

O deputado Nelson Luersen (PDT) também questionou sobre as obras não realizadas no atual contrato de pedágio. “Ao menos essas obras que estão no acordo de leniência precisam ser concluídas. Se não concluir, as empresas terão de fazer essas obras e que os custos não entrem no custo das novas concessões”, sugeriu.

Participações – Ainda na audiência, deputado Delegado Recalcatti (PSD) sugeriu um novo tempo de contrato para o novo contrato de pedágio. “É importante que haja um contrato de no máximo 25 anos e com reavaliação a cada 10 anos. E precisamos acabar com as novas praças, que acabarão ficando mais próximas uma das outras nesse novo modelo.”, disse. “Temos que discutir a responsabilidade social dessas empresas de pedágio.

Essas responsabilidades precisam estar no novo contrato. Com essas companhias atuando no nosso estado e nos nossos municípios, elas precisam, sim, retribuir com a nossa sociedade”, destacou o deputado Emerson Bacil (PSL).

Novas audiências – Antes do término da audiência, o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arílson Chiorato (PT), comunicou que outros novos 14 municípios se manifestaram para sediar novas audiências para o pedágio.

Foi decidido que a princípio será realizada uma audiência de maneira remota.

Caso haja adesão por parte dos participantes, outras novas reuniões remotas vão ocorrer. Caso contrário, a Frente aguardará o fim do período crítico da pandemia para voltar a realizar encontros presenciais nos municípios.“Não podemos esquecer de fazer mais audiências, principalmente nas microrregiões do estado, assim que melhorar a questão da pandemia do coronavírus”, destacou o deputado Tercilio Turini.

“É importante que os deputados e as forças políticas do estado estejam em sintonia em busca do melhor modelo de pedágio para todos os paranaenses e que as audiências continuem”, apontou o deputado Marcio Pacheco (PDT). “Temos que mostrar o que queremos e a os paranaenses já mostraram a todos que não aceitamos mais o modelo proposto pelo Governo Federal”, conclui o deputado Soldado Fruet (PROS).

Fonte Assembleia Legislativa