O projeto de lei 266/2019 foi assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC) e segue para sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior.

Ofertas de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas estão proibidos no estado, após a Assembleia Legislativa do Paraná aprovar projeto sobre o tema nesta quarta-feira (1).

O projeto de lei 266/2019 foi assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC) e segue para sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior.

“As ligações ativas, normalmente, têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes”, justificou Araújo para a criação da proposta.

O projeto prevê que a celebração de empréstimos com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante assinatura do contrato com apresentação de documento de identidade do interessado.

Dessa forma a autorização dada por telefone, mesmo com a gravação de voz reconhecida, não valerá mais como prova para a celebração desses contratos.

Caso o empréstimo atenda as condições e a celebração do contrato seja feito por canal não presencial, a empresa prestadora do serviço deverá enviar as minutas por e-mail, meio postal ou outro meio físico para o devido acompanhamento pelo aposentado ou pensionista.

Caso as empresas não respeitem a nova legislação será cobrado uma multa no valor de R$ 21.188, com a punição sendo dobrado em caso de reincidência até o teto de R$ 211.880.