O projeto foi aprovado em duas sessões e agora volta para sanção do prefeito Maxwell Scapini.

O prefeito Maxwell Scapini encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de um imóvel público mediante concessão de direito real de uso. O objetivo da proposta é incentivar o desenvolvimento econômico da região, promovendo investimentos e geração de empregos.

De acordo com o texto do projeto, a concessão será realizada por meio de concorrência pública a área localizada na Linha São José, hípica, às margens da BR 163. A área total é de 86.000 m².

Para participar do processo licitatório, os interessados deverão cumprir algumas exigências. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de investir no mínimo R$ 10 milhões na área concedida ao longo de dez anos, sendo R$ 5 milhões nos primeiros cinco anos e mais R$ 5 milhões nos cinco anos seguintes. Além disso, a empresa vencedora deverá gerar e manter pelo menos 40 empregos diretos e iniciar as atividades em até três anos após a concessão, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Os principais objetivos da concessão são fortalecer o desenvolvimento local, diversificar as atividades econômicas e garantir o aproveitamento adequado do patrimônio público, assegurando benefícios à população.

O prazo da concessão será de 35 anos, conforme previsto na Lei Federal 14.133/21, e, ao fim desse período, todas as benfeitorias realizadas na área serão incorporadas ao patrimônio municipal. Caso haja desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações assumidas, a concessão será rescindida automaticamente, com a reversão do imóvel ao poder público sem direito a indenização.

Por sua vez, o Município se compromete a realizar a adequação da área por meio de obras de terraplanagem, conforme a necessidade da empresa vencedora. A mesma terá o prazo de um ano para apresentar seus projetos e iniciar as instalações no local.
O projeto foi aprovado em duas sessões e agora volta para sanção do prefeito Maxwell Scapini.

Fonte Redação SAN FM