Durante o encontro, a equipe da Secretaria apresentou orientações sobre o processo de emissão do Alvará de Construção, documento obrigatório para qualquer obra de construção, reforma com ampliação, reconstrução ou demolição. O pedido pode ser feito presencialmente ou pelo site e-gov.betha.com.br/protocolo, mediante a apresentação de RG, CPF, matrícula atualizada do imóvel, projeto arquitetônico, RRT ou ART e termo de compromisso das calçadas. Obras sem alvará estão sujeitas a multas e embargo, conforme a Lei Complementar nº 09/2018.

 

Também foi destaque a Lei de Regularização de Obras (LC 33/2025 e LC 19/2019), que permite que proprietários de edificações irregulares iniciadas ou concluídas até 31 de agosto de 2025 regularizem sua situação. Para isso, devem ser apresentados documentos como matrícula atualizada, fotos do imóvel, CND de tributos municipais, laudo técnico e comprovante de adequação das calçadas.

 

A engenheira civil Maria Eduarda, responsável pela análise dos projetos na Secretaria, destacou a importância do trabalho conjunto entre poder público e profissionais técnicos:

 

“Nossa cidade está crescendo rapidamente, e precisamos garantir que esse desenvolvimento ocorra de forma planejada e dentro da legislação. Queremos que os profissionais e proprietários estejam bem informados e atuem de forma organizada e segura.”

 

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Fabiano Guerra, ressaltou que o município iniciou a aplicação efetiva do Plano Diretor, aprovado em 2018, e que as Leis Complementares nº 7, 8 e 9 — que tratam do Código de Obras e Posturas — estão sendo reforçadas.

 

“Apresentamos nossa nova engenheira e a fiscal de postura, mostramos como está sendo feita a fiscalização e entregamos folhetos explicativos. Nosso foco é garantir segurança, evitar acidentes e manter uma cidade limpa e organizada”, destacou Fabiano.

 

Outro ponto abordado foi a adequação das calçadas, que devem seguir normas de acessibilidade: revestimento firme, uniforme e antiderrapante; declividade máxima de 2% no sentido do alinhamento predial; guia rebaixada nos acessos de veículos; e rampas construídas dentro do imóvel. O uso de paver foi indicado como o revestimento mais adequado.

 

A fiscal de obras e postura, Sheila Nardon, explicou o processo de fiscalização e as penalidades para quem descumprir as normas:

 

“Ao recebermos uma denúncia, fazemos a verificação no local. Caso constatada a irregularidade, o proprietário é notificado e tem prazo para regularizar. Se não o fizer, é autuado e sujeito a multa. Por isso, o ideal é que o cidadão procure a Prefeitura antes de iniciar qualquer construção, protocole o projeto e só comece após obter o alvará.”

 

Ela reforçou ainda a obrigatoriedade de instalar placas de obra com o número do alvará, manter tapumes de proteção e evitar o uso da calçada como canteiro de obras.

 

“Toda obra deve acontecer dentro do terreno. Calçadas e vias públicas devem permanecer livres, garantindo a segurança dos pedestres”, completou.

 

A ação integra a política municipal de transparência, diálogo e parceria entre o poder público e o setor da construção civil, buscando promover um crescimento urbano sustentável, seguro e ordenado, com foco na segurança, acessibilidade e valorização dos imóveis em Capitão Leônidas Marques.

 

Mais informações:

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Av. Tancredo Neves, 502 – Capitão Leônidas Marques

Telefone: (45) 3286-8428

 

Protocolo online: e-gov.betha.com.br/protocolo