O prefeito também ressaltou que a iniciativa não se trata de um novo imposto, mas de uma complementação à legislação já existente.
O prefeito de Capitão, Maxwell Scapini,recebeu nesta terça-feira (09), em seu gabinete, os vereadores do município para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que prevê a cobrança da taxa de lixo junto à conta de água.
Durante a reunião, o prefeito destacou que a medida é uma recomendação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e já vem sendo exigida por tribunais de contas em várias cidades brasileiras.
“Essa adequação é necessária para evitar sanções legais e garantir equilíbrio financeiro. O município não pode continuar renunciando receita em um serviço essencial. Com a correção, vamos liberar recursos livres para investir em saúde, educação, infraestrutura e embelezamento urbano”, afirmou o prefeito.
A proposta prevê que o valor seja proporcional ao consumo de água, com faixas de cobrança que variam por mês, além de categorias específicas para estabelecimentos comerciais e casos sociais. O pagamento será diluído ao longo do ano, junto com a fatura da água, substituindo o carnê semestral utilizado atualmente.
O prefeito também ressaltou que a iniciativa não se trata de um novo imposto, mas de uma complementação à legislação já existente. “Não é uma criação minha, é uma obrigação legal. Cabe a nós, Executivo e Legislativo, cumprir nossa responsabilidade fiscal e administrativa”, completou.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Sidnei Giusti (presidente da Câmara), Jairzinho, Robson Bergamin, Jane Rigo, Odair Farina, Edelano Rhoers e Cleverson Baron, além do corpo jurídico do município, que elaborou o projeto.
Agora, o texto segue para análise e votação na Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques.
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