Relatado pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto tem como objetivo beneficiar famílias de baixa renda que residem na área

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, que aconteceu na tarde desta terça-feira, em Curitiba, o deputado estadual Luiz Fernando Guerra relatou um projeto de lei que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) a efetuar a doação, ao município, de imóveis situados no loteamento denominado Conjunto Habitacional Santa Maria, registrados sob as matriculas n° 14.916 a 14.939 e 14.946 a 14.953 no Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques.

Luiz Fernando Guerra destacou a o objetivo do projeto. “A proposta atende ao interesse público, uma vez que tem o objetivo de contribuir para a redução das desigualdades sociais e a efetivação do direito social a moradia. O imóvel é destinado à regularização fundiária, beneficiando as famílias que residem na área”, comentou o deputado.

Já aprovada pela Diretoria Executiva da COHAPAR, em reunião realizada em 6 de fevereiro de 2023, a proposta não acarreta em aumento de despesas ou mesmo renúncia de receita.

Fonte Assessoria de imprensa