Os Projetos foram aprovados em sessão extraordinária
A Câmara de vereadores de Capitão, aprovou projeto de lei que autoriza o prefeito a conceder reposição salarial, nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes dos cargos de provimento em Comissão que possuam paridade, Celetistas, Conselheiros Tutelares, e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, em 8,00% (oito inteiros e zero centésimo por cento), a partir de 01 de janeiro de 2023, nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e Art. 140, Inciso XI da Lei Orgânica do Município.
O percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), se refere à revisão geral anual, tendo como base o acumulado do INPC/IBGE entre os meses de janeiro de 2022 à dezembro de 2022.
O percentual de 2,07% (dois inteiros e zero sete centésimos por cento) se refere a reajuste/aumento.
Também foi aprovado que o Poder Legislativo Municipal, conceda reposição salarial, nas remunerações dos servidores efetivos e cargos em Comissão da Câmara Municipal, bem como dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, em 8,00 % (oito por cento) a partir 01 de janeiro de 2023, nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 140, Inciso XI da Lei Orgânica do Município.
O percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), se refere à revisão geral anual, tendo como base o acumulado do INPC/IBGE entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
O percentual de 2,07% (dois inteiros e zero sete centésimos por cento) se refere a reajuste/aumento.
Também foram aprovadas alterações nos projetos de lei do executivo e legislativo onde institui a concessão de auxílio alimentação e vale-natalino aos servidores do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
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