A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados

Aconteceu na segunda-feira (29), nos períodos da manhã e da tarde, a capacitação aos conselheiros tutelares, referente ao Sistema SIPIA, ministrada pela facilitadora Lizmari Fontana.

A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem três objetivos primordiais:

• Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos,

• Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;

• Subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.

A capacitação foi ofertada pelo Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Fonte Assessoria de Imprensa