Com o indeferimento da juíza quanto à ação do Ministério Público, o comercio poderá permanecer aberto, seguindo todas as precauções que vinham tomando no sentido de prevenção ao Covid-19.

A juíza Érica Bonatto Müller da comarca de Capitão Leônidas Marques, determinou que o comércio da cidade permanecesse aberto, desde que seguidas às recomendações do Ministério da Saúde.

Conforme noticiado pela Rádio SAN, na sexta-feira passada o Promotor Francisco David Fernandes Peixotto, havia entrado com uma Ação Civil Pública pedindo o cancelamento do decreto municipal que autorizava a abertura do comercio de Capitão.

Com o indeferimento da juíza quanto à ação do Ministério Público, o comercio poderá permanecer aberto, seguindo todas as precauções que vinham tomando no sentido de prevenção ao Covid-19.

A juíza citou a Constituição Federal, que no Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Também destacou que Supremo Tribunal Federal, recentemente, teve a oportunidade de manifestar-se, sobre o assunto onde os Ministros da Suprema Corte, por maioria de votos, reconheceram a competência concorrente dos entes Federados para legislar sobre a saúde.

A magistrada pede que a Prefeitura Municipal promova a devida fiscalização nos estabelecimentos comerciais locais e imposição de multa, se caso for, com a intenção de que o Decreto Municipal seja devidamente cumprido.

Hoje pela manhã (22) em reunião do Comitê de Crise, o Prefeito Municipal Claudio Quadri, falou que apesar da suspensão da liminar, todos precisam ter um cuidado ainda maior, para manter o comércio aberto, se baseando no decreto (105/2020).

Na sua fala, o Prefeito Claudio, disse, que apesar da preocupação de lidar com o coronavirus, o município não parou de trabalhar em outros setores. Claudio citou outras ações que estão acontecendo, a finalização da terraplanagem para construção do novo Hospital, calçamento no interior, aquisição de um novo ônibus para a saúde, que deverá estar no município dentro de poucos dias e mais dois novos automóveis para renovação de frota.