Somando as quatro multas, Barea foi sancionado em R$ 15.640,50, valor válido para pagamento em novembro

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Capitão Leônidas Marques (Região Oeste), de responsabilidade do ex-prefeito Ivar Barea (gestão 2013-2016). Os motivos foram despesas ilegais com publicidade no período que antecedeu as eleições e gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores.

 Em função das duas irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-gestor recebeu duas multas. Além das inconformidades, foram ressalvados, com aplicação de multas, o atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2016, bem como os atrasos no encaminhado de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

 Somando as quatro multas, Barea foi sancionado em R$ 15.640,50, valor válido para pagamento em novembro. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 150 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,27 neste mês.

 Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 Esse parecer cabe recurso e o mesmo já foi encaminhado. Em contato com o ex-prefeito Ivar Barea, o mesmo informou ao Departamento de Jornalismo da Radio SAN que recorreu da sentença com recurso quanto a desaprovação contas de 2016.

Ivar disse estar ciente e tem certeza de que o recurso irá prosperar por se tratar de questões puramente técnicas que serão superadas.